Seguradora deve pagar DPVAT com base em Salários Mínimos
Acidente com veículo automotor gera dever da seguradora pagar o seguro DPVAT calculado com base em salários mínimos.

Vítima de acidente automobilístico que passou por cirurgia e ficou com debilidade permanente teve negado o pedido em ação de cobrança de seguro DPVAT na primeira instância.

Em grau de recurso, entraram em discussão o direito à percepção da indenização, a aplicabilidade da Medida Provisória 340/06, a fixação da indenização em salários mínimos contra o texto constitucional e a aplicação da tabela da SUSEP para fixação da indenização.

O recurso foi provido à unanimidade com a condenação da seguradora a pagar indenização no valor equivalente a 40 salários mínimos acrescidos de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios.

SEXTA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO Nº 106325/2008 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE BARRA DO
GARÇAS
APELANTE: B.G.J.
APELADO: S.A. COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Número do Protocolo: 106325/2008
Data de Julgamento: 05-8-2009

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - APLICAÇÃO DA LEI N° 6.194/74 VIGENTE AO TEMPO DO EVENTO DANOSO - INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EVENTO E DANO COMPROVADOS - CONDENAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. A cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor - DPVAT, para debilidade permanente, é de quarenta salários mínimos, segundo aplicação da Lei n° 6.194/74 vigente à época do evento danoso. As proibições existentes na Constituição federal e nas Leis n° 6.205/75 e n° 6.423/77 dizem respeito à utilização do salário mínimo como critério de atualização monetária, mas não a obsta como parâmetro de fixação de indenização. O art. 5° da Lei n° 6.194/74 estipula que a indenização securitária será realizada “(...) mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”.



R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DES. JURACY PERSIANI
Egrégia Câmara:

Recurso de apelação de improcedência do pedido de indenização securitária DPVAT, em ação de cobrança (Proc. 622/2007) proposta pelo apelante B.G.J. contra a apelada S.A. Companhia Nacional de Seguros (fls. 97/99).

O apelante sustenta que: esta comprovada a invalidez permanente por laudo médico elaborado pelo IML, provocada por acidente automobilístico; não se aplica a MP 340/06, por ter o acidente ocorrido antes de sua publicação; a fixação da indenização em salários mínimos não fere texto constitucional; não se aplica a tabela da SUSEP para a fixação da indenização (fls. 101/105).

A apelada não apresentou as contrarrazões (fl. 108).

É o relatório.


V O T O
EXMO. SR. DES. JURACY PERSIANI (RELATOR)
Egrégia Câmara:

O apelante propôs ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT em razão de acidente automobilístico ocorrido em 11-10-2005, em decorrência do qual sofreu fratura exposta, passou por cirurgias e ficou com debilidade permanente.

O apelante instruiu a petição inicial, além de outros documentos, com o Boletim de Acidente (fl. 19) e Laudo Médico elaborado pela Coordenadoria de Medicina Legal de Barra do Garças (fls. 21/22).

O MM. Juiz ao julgar entendeu:

“Não merece procedência o pedido da parte autora, embora tenha sido vítima de acidente de trânsito, ocorrido em 11/10/2005, porque não comprova estar acometido de invalidez permanente em decorrência desse evento.
Ora, da prova carreada nos autos não se conclui que o autor seja portador de invalidez permanente. O exame de corpo de delito à fl. 21 relata somente que restou debilidade no membro inferior direito. Quando da resposta ao quesito 7, do laudo de exame de corpo de delito (se restou debilidade permanente pra o trabalho, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido, ou função) a resposta foi negativa.”


O cerne do presente litígio é a existência ou não da invalidez permanente.

O apelante alega estar comprovada nos autos sua invalidez permanente por meio do laudo médico, por isso faz jus ao recebimento do seguro obrigatório no valor equivalente a 40 salários mínimos, conforme a lei estabelece.

Consta do laudo médico no item conclusão:

“Ferida contusa cicatrizada no terço inferior da perna direita, em que a soldadena dos ossos da perna direita levou ao encurtamento da mesma, deixando-o com debilidade permanente.”


Já nas respostas aos quesitos consta:

“6º) Resultou debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou aceleração de parto? Resposta: SIM, DEBILIDADE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO.”


O que se percebe na r. sentença ora recorrida é que o MM. Juiz entendeu que a condição para o recebimento da indenização securitária é a incapacidade permanente para o trabalho e sob esse aspecto, de fato o apelante não foi considerado incapaz.

A Lei nº 6.194/74 dispõe:

“Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada”


Como se vê o texto legal não faz menção à incapacidade para o trabalho, mas sim, invalidez permanente, total ou parcial, sendo assim, está comprovada a invalidez pelos documentos acostados (fls. 21/22).

O art. 5° da Lei n° 6.194/74 estipula que a indenização securitária será realizada “(...) mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”.

Nesse sentido a jurisprudência:

“SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPROVAÇÃO DA DEBILIDADE PERMANENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1 Comprovada a debilidade permanente, é devida a indenização do seguro obrigatório - DPVAT, prevista no art. 3º da L. 6.194/74. (...) 3 apelação provida em parte.” (Apelação Cível 20060111239759APC; 6ª Turma; Rel. Des. Jair Soares; Julg. 15-4-2009; in www.tjdft.jus.br)

“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE - AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO LEGAL - APLICABILIDADE DA LEI Nº 6.194/74 - NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO – INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS A SEREM APURADOS NA LIQUIDAÇÃO DO DANO - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – NÃO VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor - DPVAT, para o caso de debilidade permanente de membro superior (braço direito), é de quarenta salários mínimos vigentes à época da liquidação do sinistro, segundo aplicação da Lei n° 6.194/74 vigente à época dos fatos. Não se aplica a gradação indenizatória prevista em normas administrativas da SUSEP e CNSP, pois, referidos atos não podem contrariar disposição legal vigente. 2- Como o salário mínimo não é utilizado como fator de correção monetária, mas sim como parâmetro para se apurar o quantum devido nos casos de indenizações de seguro obrigatório, não há que se falar em ofensa às leis e à
CF/88 que vedam a sua utilização apenas como indexador econômico. 3- Se os pleitos exordiais foram acolhidos na íntegra, não há falar-se em sucumbência recíproca entre os litigantes. 4- Recurso conhecido, porém, improvido.” (RAC 8282/2009; 6ª C. Cível; Rel. Des. José Ferreira Leite; Julg. 25-3-2009, in www.tj.mt.gov.br).


Portanto, o apelante tem direito a receber a indenização securitária do DPVAT em 40 (quarenta) salários mínimos, em razão da invalidez permanente por acidente de veículo.

As resoluções e circulares editadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, somente possuem eficácia legal caso estejam em obediência às normas de hierarquia superior.

Assim, os atos regulamentares expedidos pelo CNSP sobre os valores indenizatórios do seguro obrigatório colidem com o texto expresso da Lei n° 6.194/74, que fixa o valor indenizatório para o seguro DPVAT.

Com efeito, somente após advento da Medida Provisória n° 340/2006, convertida na Lei n° 11.482, de 31 de maio de 2007, que alterou a redação do art. 3° da Lei n° 6.194/74, e definiu valores fixos para os casos de indenização securitária obrigatória.

Todavia, o evento danoso ocorreu em 11-10-2005, data em que era vigente a seguinte redação do art. 3°:

“Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada:
a) 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de morte;
b) Até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de invalidez permanente;
c) Até 8 (oito) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas”.


Quanto a vinculação da indenização ao salário mínimo, deve-se ponderar que tal proibição existente na Constituição federal e nas Leis n° 6.205/75 e n° 6.423/77 dizem respeito à utilização do salário mínimo como critério de atualização monetária, mas não a obsta como parâmetro de fixação de indenização.

É evidente a lesão sofrida – debilidade permanente do membro inferior direito – com o acidente automobilístico, suficiente as provas juntadas, consoante o Boletim de Ocorrência (fl. 19) e o Laudo Pericial (fls. 21/22).

A indenização pelo DPVAT, por invalidez permanente em acidente de veículo, é pacificado no STJ, corresponde a quarenta salários mínimos:

“CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO LEGAL. CRITÉRIO. VALIDADE. LEI N. 6.194/74. I. O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico, não se confundindo com índice de reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especial da Lei n. 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária. II. Recurso especial não conhecido.” (REsp 153209/RS; Rel. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO; Rel. p/ Acórdão Min. ALDIR Passarinho Junior; 2ª Seção; Julg. 22-8-2001; DJ 02-02-2004, p. 265, in www.stj.gov.br).


Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para condenar a apelada a pagar ao apelante indenização securitária, no valor equivalente a 40 salários mínimos vigente à época do sinistro, acrescido de juros a partir da citação e correção monetária da data do evento danoso. Fixo os honorários em 20% sobre o montante da condenação.

Custas pela apelada.

É como voto.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEXTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. JURACY PERSIANI, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. JURACY PERSIANI (Relator), DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (Revisor) e DRA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (Vogal convocada), proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

Cuiabá, 05 de agosto de 2009.

DESEMBARGADOR JURACY PERSIANI - PRESIDENTE DA SEXTA CÂMARA CÍVEL EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL E RELATOR